HC 329665 / DF 2015/0164180-1 10/07/2015 Eletrônico
Parte(s):
IMPETRANTE:IVONILSON SANTOS DE SOUZA
IMPETRADO:MINISTRO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
IMPETRADO:MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
PACIENTE:IVONILSON SANTOS SOUSA
PACIENTE:HERLENE HILZE DE ARAÚJO SOUZA
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO.
Relator
MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Tribunal de Origem
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Números de Origem:
283105420144013300.
Última fase
22/07/2015 - Juntada de Petição de ORIGINAL DE FAX nº 291612/2015
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